Chumbado a 27 de outubro de 2016

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos

Projeto de lei n.º 304/XIII

Proposto por CDS · entrada a 27 de setembro de 2016