Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
Lei n.º 14/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Primeiro acto: é anunciada a reforma do património imobiliário, uma reforma tributária. No entanto, não chegam ao Parlamento as propostas de lei materiais. Segundo acto: o anúncio é tido como precipitado.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou a favor
“Devo dizer-lhe, com alguma pena, que esperava ouvir a opinião de V. Ex.ª porta-voz do Partido Socialista para a área da fiscalidade - se bem que o cargo de porta-voz seja sempre complicado quando se refere ao Partido Socialista…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Apesar de, como temos dito, esta ser uma proposta avulsa só apresentada para resolver o problema criado pelas condições em que foi anunciada a reforma do património em Fronteira, e apesar de ficar aquém do tão falado objectivo do fim da sisa, ela é obviamente, do ponto de vista dos cidadãos, uma proposta irrecusável.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“No despacho que admitiu este diploma, V. Ex.ª remeteu-o à Comissão de Economia e Finanças. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente suscitou a questão e, tratando-se de matéria que diz directamente respeito às autarquias locais, propôs que esta iniciativa legislativa fosse aí discutida, proposta que foi rejeitada pelos partidos da maioria.”
Ascenso Simões (PS)
O partido votou a favor
“Fazendo o seu papel, gosta sempre de vir criticar o Governo, mas, ao vir fazê-lo em matéria fiscal, deveria ter tido todo o cuidado. Em anteriores debates, já dissemos várias vezes que o Partido Socialista esteve seis anos no governo e que durante esse tempo não fez qualquer reforma fiscal.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“No despacho que admitiu este diploma, V. Ex.ª remeteu-o à Comissão de Economia e Finanças. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente suscitou a questão e, tratando-se de matéria que diz directamente respeito às autarquias locais, propôs que esta iniciativa legislativa fosse aí discutida, proposta que foi rejeitada pelos partidos da maioria.”
Ascenso Simões (PS)
O partido votou a favor
“Ou seja: se queria baixar taxas tinha a do IRC e cumpria a grande promessa eleitoral do seu partido. Podia ter começado por aqui, porque também dinamizava o mercado e também mexia na economia.”
O partido votou a favor
“Apesar de, como temos dito, esta ser uma proposta avulsa só apresentada para resolver o problema criado pelas condições em que foi anunciada a reforma do património em Fronteira, e apesar de ficar aquém do tão falado objectivo do fim da sisa, ela é obviamente, do ponto de vista dos cidadãos, uma proposta irrecusável.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Primeiro acto: é anunciada a reforma do património imobiliário, uma reforma tributária. No entanto, não chegam ao Parlamento as propostas de lei materiais. Segundo acto: o anúncio é tido como precipitado.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou a favor
“Como é público e notório a proposta avulsa de diminuição dos valores das taxas do Imposto Municipal de Sisa só é debatida hoje como forma de resolver as consequências do precipitado anúncio do Governo, em Fronteira, da nova legislação sobre a tributação do património.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Como é público e notório a proposta avulsa de diminuição dos valores das taxas do Imposto Municipal de Sisa só é debatida hoje como forma de resolver as consequências do precipitado anúncio do Governo, em Fronteira, da nova legislação sobre a tributação do património.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“A reforma da tributação do património constitui uma exigência dos portugueses, vítimas da complacência do Governo perante a fraude e a evasão fiscais e da multiplicação, à medida que as isenções da contribuição autárquica por 10 anos vão terminando, das evidentes injustiças resultantes do modelo de tributação do património aprovado em 1988 pelo então governo do PSD.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“Fazendo o seu papel, gosta sempre de vir criticar o Governo, mas, ao vir fazê-lo em matéria fiscal, deveria ter tido todo o cuidado. Em anteriores debates, já dissemos várias vezes que o Partido Socialista esteve seis anos no governo e que durante esse tempo não fez qualquer reforma fiscal.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Devo dizer-lhe, com alguma pena, que esperava ouvir a opinião de V. Ex.ª porta-voz do Partido Socialista para a área da fiscalidade - se bem que o cargo de porta-voz seja sempre complicado quando se refere ao Partido Socialista…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“O debate que hoje fazemos nesta Câmara é o do início de uma reforma que, com toda a certeza, é necessária, que, com toda a certeza, vai ser importante a nível da administração dos impostos em Portugal.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Colegas Deputados: Vem esta intervenção a propósito da proposta de lei n.º 55/IX, apresentada pelo Governo, que alarga o limite de isenção e cria novas taxas a aplicar às transmissões de imóveis sujeitas a imposto municipal de sisa.”
António da Silva Preto (PSD)
O partido votou a favor
“Se, por um lado, para nós, nunca mereceu dúvidas a bondade da baixa da taxa da sisa e o desaparecimento total do imposto, era óbvio, como dissemos na altura, que o Governo não poderia fazer um desagravamento fiscal à custa de receitas que pertenciam a outras entidades, no caso, aos municípios.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“O Governo, não tendo medido, a seu tempo, as consequências da forma como ultrapassou essa semana difícil de governo, viu-se forçado a vir apresentar uma proposta visando minorar as consequências para o sector da habitação de uma medida que, anunciada à distância, aparentemente visava reduzir impostos a todos.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“É para, relativamente à proposta de lei n.º 55/IX, que acabámos de votar, cuja urgência é por todos conhecida e que levou, de resto, a que, na semana passada, este Plenário tenha concedido, por unanimidade, oito dias para a votação final global, solicitar a dispensa de redacção final, uma 4990 | I Série - Número 118 | 09 de Maio de 2003 vez que o diploma é não só curto como um texto muito simples, além de que foi…”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 55/IX XV Governo ConstitucionalAltera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.