Chumbado a 10 de fevereiro de 2023
Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro
Projeto de lei n.º 504/XV
Proposto por PAN · entrada a 20 de janeiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, como o Sr. Ministro disse, a alteração tecnológica que leva a que um serviço, que, no caso do nosso País, já tem mais de 500 anos, esteja sob a pressão de decidir qual vai ser, a partir de agora, o seu modelo de atividade, é um dado concreto da nossa realidade que está para ficar.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Não faz sentido que, ainda no último Natal, várias pessoas tenham tido de pagar IVA para desalfandegar prendas enviadas por familiares, seja do Brasil, do Reino Unido ou dos Estados Unidos, e que, por essa razão, tenham tido de pagar valores que ascenderam aos 10 €.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A Câmara é competente em matéria tributária para fixar este tipo de pressupostos e o Governo ultrapassou a Câmara e não corrigiu as inconstitucionalidades em devido tempo, porque, no exercício do seu poder administrativo, ultrapassou o poder legislativo.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“A forma como o projeto de lei foi concebido propicia a criação de esquemas de evasão fiscal e também prejudicará sobremaneira o comércio nacional.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“Antes de falar sobre a proposta de lei do Governo, e sei que os debates nesta Assembleia tendem a ser um pouco agressivos, às vezes artificialmente agressivos. em assuntos que não deveriam ser, não gostaria de acabar esta semana sem deixar três elogios a grupos parlamentares que, habitualmente, não são alvo destes meus elogios.”
O partido votou a favor
“As populações de norte a sul do País, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as empresas, e em particular as micro, pequenas e médias empresas, têm sofrido as consequências da situação vergonhosa em que se encontra o serviço postal.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“É sempre bom discutirmos a privatização dos CTT, porque ela mostra o radicalismo ideológico no seu melhor, ela mostra o melhor que tem o dogma ideológico que a direita tantas vezes carrega, traz na boca para atirar à esquerda, esquecendo-se das vezes em que desprezou toda a racionalidade, toda a sensatez e foi tomada por esse dogmatismo, por esse radicalismo puramente ideológico.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Traz-nos aqui, hoje, a Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª, que visa regular as taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM.”
Fátima Correia Pinto (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, como o Sr. Ministro disse, a alteração tecnológica que leva a que um serviço, que, no caso do nosso País, já tem mais de 500 anos, esteja sob a pressão de decidir qual vai ser, a partir de agora, o seu modelo de atividade, é um dado concreto da nossa realidade que está para ficar.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Não faz sentido que, ainda no último Natal, várias pessoas tenham tido de pagar IVA para desalfandegar prendas enviadas por familiares, seja do Brasil, do Reino Unido ou dos Estados Unidos, e que, por essa razão, tenham tido de pagar valores que ascenderam aos 10 €.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Traz-nos aqui, hoje, a Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª, que visa regular as taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM.”
Fátima Correia Pinto (PS)
O partido votou contra
“A Câmara é competente em matéria tributária para fixar este tipo de pressupostos e o Governo ultrapassou a Câmara e não corrigiu as inconstitucionalidades em devido tempo, porque, no exercício do seu poder administrativo, ultrapassou o poder legislativo.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“A forma como o projeto de lei foi concebido propicia a criação de esquemas de evasão fiscal e também prejudicará sobremaneira o comércio nacional.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“Antes de falar sobre a proposta de lei do Governo, e sei que os debates nesta Assembleia tendem a ser um pouco agressivos, às vezes artificialmente agressivos. em assuntos que não deveriam ser, não gostaria de acabar esta semana sem deixar três elogios a grupos parlamentares que, habitualmente, não são alvo destes meus elogios.”
O partido votou a favor
“As populações de norte a sul do País, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as empresas, e em particular as micro, pequenas e médias empresas, têm sofrido as consequências da situação vergonhosa em que se encontra o serviço postal.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“É sempre bom discutirmos a privatização dos CTT, porque ela mostra o radicalismo ideológico no seu melhor, ela mostra o melhor que tem o dogma ideológico que a direita tantas vezes carrega, traz na boca para atirar à esquerda, esquecendo-se das vezes em que desprezou toda a racionalidade, toda a sensatez e foi tomada por esse dogmatismo, por esse radicalismo puramente ideológico.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Ora, a referida isenção encontra-se consagrada no Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de novembro, que estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, até 45 €, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros.”
Miguel Iglésias (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.