Chumbado a 29 de abril de 2022
Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários
Projeto de lei n.º 57/XV
Proposto por PAN · entrada a 22 de abril de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso, aquilo que o Bloco de Esquerda traz a debate é tão-só o que os peticionários e as peticionárias — que saudamos — pedem à Assembleia da República: que não se taxe como luxo aquilo que é uma obrigação legal e que se coloque a 6% a taxa de IVA sobre todos os cuidados, todas as necessidades que existem, que imperam, para garantir o bem-estar dos animais.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“A questão da baixa do IVA para os tratamentos médico-veterinários não é nova, é até uma medida que o Chega já propôs na Legislatura anterior, um pedido antigo da Ordem dos Médicos Veterinários e de todos os portugueses.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou abstenção
“E a justiça fiscal, a política fiscal, tem de ser um sinónimo de justiça social. É por isso que é incompreensível que, neste País, se dê isenção a quem maltrata animais, que um toureiro tenha isenção,…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“» E imediatamente a seguir é dito que: «Os portugueses que possuem animais e os querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública, pagam para tratar os seus animais de estimação com um imposto como se de um luxo se tratasse.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
“Apesar de defendermos que esta discussão faria mais sentido no quadro do Orçamento do Estado e de defendermos, igualmente, que, estando nós a discutir a tributação em sede de IVA, valeria a pena fazê-lo numa perspetiva mais global e mais abrangente, este é, sem dúvida, um debate que se impõe, desde logo, como já aqui foi dito, por força de sucessivas alterações legislativas em sede de direitos dos animais, já agora…”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“Queria começar por saudar a iniciativa dos nossos concidadãos que apresentaram esta petição e, também, as iniciativas dos partidos que, em concordância com ela, propõem baixar o IVA dos serviços de cuidados veterinários a animais de companhia.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“A iniciativa foi apresentada a esta Assembleia há pouco mais de dois anos e o tempo que a Assembleia da República levou a chegar aqui é, certamente, indissociável do contexto atípico na forma como os trabalhos parlamentares decorreram nestes últimos anos, enfrentando processos legislativos de contingência, enfrentando necessidades urgentes em relação à resposta à crise pandémica, etc. Mas, ao fim deste tempo,…”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.