Chumbado a 30 de setembro de 2011
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Projeto de lei n.º 53/XII
Proposto por PS · entrada a 2 de setembro de 2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há hoje uma desigualdade gritante no nosso sistema fiscal entre a tributação dos rendimentos do trabalho e a tributação dos rendimentos do capital.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Faço ainda uma outra pergunta sobre o projecto de resolução de suspensão do IVA. Porque é que os senhores, em Janeiro, querem aumentar 7% o IVA da energia eléctrica e do gás? Consideram pequenos os aumentos que a entidade reguladora e o Governo da direita mais reaccionária querem fixar em Janeiro?”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Ganharam as eleições a prometer que iriam resolver o problema das contas públicas sem recorrerem a aumento de impostos. Seria pelo corte das «gorduras» do Estado que iriam resolver o problema.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado veio falar na injustiça na distribuição de sacrifícios, mas a sobretaxa adicional que este Governo criou respeita integralmente a proporcionalidade dos impostos que existem em Portugal e do sistema fiscal que temos.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“O discurso que fez foi afinal o discurso do «velho PS», um discurso só para agradar às últimas filas da bancadas e para apaziguar a vossa bancada face aos conflitos que têm estado a viver.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (16)
“Ganharam as eleições a prometer que iriam resolver o problema das contas públicas sem recorrerem a aumento de impostos. Seria pelo corte das «gorduras» do Estado que iriam resolver o problema.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“O discurso que fez foi afinal o discurso do «velho PS», um discurso só para agradar às últimas filas da bancadas e para apaziguar a vossa bancada face aos conflitos que têm estado a viver.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Faço ainda uma outra pergunta sobre o projecto de resolução de suspensão do IVA. Porque é que os senhores, em Janeiro, querem aumentar 7% o IVA da energia eléctrica e do gás? Consideram pequenos os aumentos que a entidade reguladora e o Governo da direita mais reaccionária querem fixar em Janeiro?”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado veio falar na injustiça na distribuição de sacrifícios, mas a sobretaxa adicional que este Governo criou respeita integralmente a proporcionalidade dos impostos que existem em Portugal e do sistema fiscal que temos.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Mas, ao mesmo tempo, há também um governo, o actual Governo, que demonstra sensibilidade social quando apresenta — e hoje mesmo isso será publicado em portaria — os descontos das tarifas sociais que garantem que, quer no gás quer na electricidade, as famílias carenciadas irão pagar menos do que antes do aumento da taxa do IVA.”
Nuno Filipe Matias (PSD)
O partido votou contra
“Passados que estão 100 dias da tomada de posse do Governo, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuar um agendamento potestativo para aprovação de um projecto de lei relativo à criação de uma taxa adicional em sede de IRC e de um projecto de resolução para recomendar ao Governo a suspensão da aplicação da taxa normal de IVA nos fornecimentos de electricidade e gás natural.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou contra
“Há hoje uma desigualdade gritante no nosso sistema fiscal entre a tributação dos rendimentos do trabalho e a tributação dos rendimentos do capital.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Nós apresentamos aqui propostas concretas com equidade fiscal, com justiça social; o PSD e o CDS-PP atacam brutalmente a classe média, usam este debate para destruir o combate à pobreza que foi realizado nos últimos anos e destruir um consenso nacional que há relativamente ao papel do Estado social.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou a favor
“Os documentos que temos hoje para discussão trazem e retomam aquela que já foi a discussão na especialidade no âmbito do imposto extraordinário que o Governo trouxe a esta Assembleia.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Vem falar de mais impostos para as empresas. Os Srs. Deputados do Partido Socialista gostam muito daquele tipo de empresas que, estando em situação difícil, precisam que lá vá um membro do Governo, de preferência o Primeiro-Ministro, para fazer um número mediático para a televisão.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Bem pode o CDS- PP tentar disfarçar o incómodo com todo e qualquer debate sobre o aumento de impostos e os sucessivos aumentos de impostos que caracterizam os 100 dias de governação do Governo da maioria de que o Sr. Deputado faz parte.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou a favor
“Os salários e as reformas dos portugueses, que o PS, enquanto governo, cortou e congelou, não aguentam as propostas de subida do IVA do Governo mais reaccionário dos últimos tempos em Portugal, mas também não suportam os aumentos que o PS aceitou impor aos portugueses quando claudicou perante a ingerência do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“8,3% — é este o valor do défice da primeira metade do ano que o Instituto Nacional de Estatística acaba de revelar. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS). — Qual é a percentagem da responsabilidade da Madeira?!”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou contra
“Se se confirmar, na votação, a opinião expressa neste debate pela maioria política que apoia o Governo, a partir da meia-noite de hoje as famílias portuguesas e as empresas que não puderem deduzir o IVA verão agravadas as suas facturas de energia em 280%, quando se compara com o sistema de tributação em vigor.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou a favor
“A troca de receita de IVA, prevista para este ano, pela receita de IRC, prevista para o ano, não seria, ela mesma, também um desvio às contas do défice deste ano, o que nos impediria, mais uma vez, de atingir os limites a que nos tínhamos proposto?”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou contra
“Volvidas poucas semanas da tomada de posse da nova direcção do Grupo Parlamentar do PS e da tomada de posse dos seus novos órgãos nacionais, entendeu o Partido Socialista colocar à discussão uma proposta que visa suspender, até Janeiro de 2012, o aumento do IVA na electricidade, previsto para o próximo mês de Outubro, e uma outra proposta que visa criar uma taxa adicional em sede de IRC para empresas com lucros…”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.