Chumbado a 7 de junho de 2023
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
Projeto de lei n.º 796/XV
Proposto por PAN · entrada a 26 de maio de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“846 dias é precisamente o tempo que, em Portugal, um tribunal administrativo de 1.ª instância demora a dirimir um litígio.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Quis o destino que há um ano, a 8 de junho de 2022, estivesse aqui a apresentar o Projeto de Lei n.º 53, do PSD, para a criação de um novo tribunal central administrativo, no centro do País.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“A proposta de lei que o Governo nos traz visa obter autorização para implementar medidas que ajudem a ultrapassar os problemas sentidos na jurisdição administrativa e fiscal. De facto, a situação de morosidade e de pendências nestes tribunais é absolutamente incomportável e lamentável.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Um raro consenso atravessa estas bancadas e começa precisamente na proposta que aqui traz a Sr.ª Ministra, quando diz que «não obstante as medidas adotadas pelo legislador nos últimos anos, a jurisdição administrativa e fiscal enfrenta ainda sérios desafios e constrangimentos que a impedem, muitas vezes, de dirimir, num prazo razoável, os litígios que lhe são submetidos pelos cidadãos, pelas empresas e pelas entidades públicas».”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O tema que hoje nos convoca, a jurisdição administrativa e fiscal, é, de facto, de grande centralidade na vida dos cidadãos.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Os últimos dados compilados pelo Conselho da Europa, no estudo sobre a eficiência dos sistemas judiciais, mostram-nos que Portugal, em média, por cada 100 000 habitantes, tem mais juízes, mais procuradores, mais oficiais de justiça, muitos mais advogados e, até, mais tribunais e mais tribunais especializados.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Todos sabemos que é preciso fazer uma reforma profunda na jurisdição administrativa e fiscal para combater uma coisa muito simples, que é a morosidade. A morosidade na justiça é o grande problema que existe neste momento em Portugal.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“No entanto, o que gostaríamos de ver, em troca, era mais transparência no conhecimento do que é a casa da justiça em Portugal. Quando olhamos para o Painel de Avaliação da Justiça da União Europeia, chamado Justice Scoreboard, que tem publicação regular, anual, continuamos a ver que Portugal, em alguns temas essenciais, como o dos tribunais administrativos e dos casos cíveis, não tem dados a partir de 2012.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“846 dias é precisamente o tempo que, em Portugal, um tribunal administrativo de 1.ª instância demora a dirimir um litígio.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Quis o destino que há um ano, a 8 de junho de 2022, estivesse aqui a apresentar o Projeto de Lei n.º 53, do PSD, para a criação de um novo tribunal central administrativo, no centro do País.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“A proposta de lei que o Governo nos traz visa obter autorização para implementar medidas que ajudem a ultrapassar os problemas sentidos na jurisdição administrativa e fiscal. De facto, a situação de morosidade e de pendências nestes tribunais é absolutamente incomportável e lamentável.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Um raro consenso atravessa estas bancadas e começa precisamente na proposta que aqui traz a Sr.ª Ministra, quando diz que «não obstante as medidas adotadas pelo legislador nos últimos anos, a jurisdição administrativa e fiscal enfrenta ainda sérios desafios e constrangimentos que a impedem, muitas vezes, de dirimir, num prazo razoável, os litígios que lhe são submetidos pelos cidadãos, pelas empresas e pelas entidades públicas».”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Todos sabemos que é preciso fazer uma reforma profunda na jurisdição administrativa e fiscal para combater uma coisa muito simples, que é a morosidade. A morosidade na justiça é o grande problema que existe neste momento em Portugal.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“O tema que hoje nos convoca, a jurisdição administrativa e fiscal, é, de facto, de grande centralidade na vida dos cidadãos.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Os últimos dados compilados pelo Conselho da Europa, no estudo sobre a eficiência dos sistemas judiciais, mostram-nos que Portugal, em média, por cada 100 000 habitantes, tem mais juízes, mais procuradores, mais oficiais de justiça, muitos mais advogados e, até, mais tribunais e mais tribunais especializados.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Começaria por apontar que, ao longo dos anos, a situação da jurisdição administrativa e fiscal se tornou tão grave que já não se irá solucionar com as medidas paliativas que constam na presente proposta de lei em discussão.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“No entanto, o que gostaríamos de ver, em troca, era mais transparência no conhecimento do que é a casa da justiça em Portugal. Quando olhamos para o Painel de Avaliação da Justiça da União Europeia, chamado Justice Scoreboard, que tem publicação regular, anual, continuamos a ver que Portugal, em alguns temas essenciais, como o dos tribunais administrativos e dos casos cíveis, não tem dados a partir de 2012.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.