Chumbado a 19 de julho de 2019
12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários
Projeto de lei n.º 788/XIII
Proposto por CDS · entrada a 22 de fevereiro de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.