Chumbado a 19 de dezembro de 2023
Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do Imposto Único de Circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios
Projeto de lei n.º 990/XV
Proposto por PSD · entrada a 14 de dezembro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de explicar apenas porque é que nos abstivemos na transposição de normas relativamente ao IRC, mas, depois, votámos a favor da versão final do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“O debate sobre o imposto único de circulação foi claro e foi um debate sobre uma nova componente do IUC, em sede de Orçamento do Estado, que caiu. E caiu, aliás, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou contra
“É uma declaração de voto sobre uma aprovação que fizemos, porque também achamos que os últimos que devem ficar prejudicados com esta trapalhada são, de facto, os municípios. Queria dizer-lhe com toda a amizade, Sr. Deputado Miguel Cabrita, que, de todas as palavras que disse, faltaram duas — não são duas, são para aí quatro —: o PS enganou-se.”
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.