Chumbado a 3 de fevereiro de 2023
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Proposta de lei n.º 48/XV
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrada a 24 de novembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De acordo com a Diretiva (UE) 2002/542 do Conselho de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), Portugal, assim como qualquer outro Estado-Membro da União Europeia, pode baixar o IVA do gás e da luz para a taxa mínima, sem ter de pedir autorização ao Comité do IVA.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Gostaria de saudar, em primeiro lugar, a Assembleia Legislativa da Madeira por nos dar a oportunidade de discutir aqui, mais uma vez, a urgente redução do IVA da energia, que já praticamente todo o Parlamento tem vindo a defender há um ano, à exceção, infelizmente, do Partido Socialista.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudamos a presente proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para a redução do IVA da energia para os 6 %. Nesta Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP já trouxe a debate este tema na Assembleia da República, com uma proposta idêntica à que hoje é discutida e que foi rejeitada, com os votos contra do PS e a abstenção do PAN.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“A discussão acerca da descida do IVA na energia tem sido uma discussão, não só em Portugal como noutros países, longa e detalhada e cujos resultados concretos é impossível saber até ser experimentada.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Há anos que o Bloco de Esquerda defende a redução da taxa do IVA da energia — e essa é uma posição estrutural que temos, que não depende do período de inflação, nem sequer da pandemia que vivemos antes disso —, o que se prende com uma questão básica: é incompreensível que, num País onde a pobreza energética é extensiva, onde se morre de frio e os salários são tão baixos, a energia seja taxada como um bem de luxo.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Também não deixa de ser real que o Governo Regional da Madeira tem mecanismos próprios para baixar o IVA e não os apresentou, ao contrário de outras regiões ultraperiféricas, que apresentaram uma taxa de IVA mais elevada do que outras.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou contra
“A iniciativa em apreço, da autoria do Parlamento da Madeira, pretende repor o IVA à taxa reduzida para a eletricidade, para o gás natural, propano e butano e abranger a prestação de serviços de acesso à internet.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.