Chumbado a 5 de junho de 2002
Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre imóveis, alterando o Código do Imposto de Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o Imposto Municipal de Sisa e o Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Projeto de lei n.º 38/IX
Proposto por BE · entrada a 23 de maio de 2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Deputado Eduardo Cabrita falou do diálogo e da cautela que deverá haver no que respeita à legislação sobre o património, para não romper o equilíbrio de décadas - creio que o estou a citar razoavelmente; aliás, foi um discurso altamente conservador.”
Pinho Cardão (PSD)
O partido votou contra
“Aliás, considerei muito positiva esta sua defesa final no sentido da funcionalidade que o IVA tem para a arrecadação de receitas. No projecto de lei que aqui nos é apresentado é referida a existência de duas taxas, uma de 5% e outra de 19%, é referida uma situação em que o consumidor paga 5% de IVA e aquele que vai cobrar, a nível, por exemplo, da compra de materiais necessários à construção, paga 19% de IVA.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“É certo que o Governo, nos últimos dias, divulgou abundantemente, na imprensa da especialidade, algumas propostas sobre o que vamos discutir: contribuição autárquica, imposto sucessório, e sisa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Eu diria que, mais que recorrente, é uma matéria sobre a qual aparentemente existe um grande consenso, isto é, é preciso terminar com os complexos, anacrónicos e burocratizados imposto de sisa e imposto sobre sucessões e doações e criar um imposto sobre o património que possa garantir a arrecadação de receitas do Estado mas também facilitar a vida dos contribuintes.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Cumpre-me interpelar a Mesa exactamente a propósito da questão suscitada pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho e da resposta dada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, aliás na sequência de uma carta dirigida à Mesa pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças resultante de um consenso obtido hoje nessa Comissão, que assinalava as condições particularmente precárias em que está a ser debatido um diploma de…”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (16)
“É certo que o Governo, nos últimos dias, divulgou abundantemente, na imprensa da especialidade, algumas propostas sobre o que vamos discutir: contribuição autárquica, imposto sucessório, e sisa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Aliás, considerei muito positiva esta sua defesa final no sentido da funcionalidade que o IVA tem para a arrecadação de receitas. No projecto de lei que aqui nos é apresentado é referida a existência de duas taxas, uma de 5% e outra de 19%, é referida uma situação em que o consumidor paga 5% de IVA e aquele que vai cobrar, a nível, por exemplo, da compra de materiais necessários à construção, paga 19% de IVA.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Cumpre-me interpelar a Mesa exactamente a propósito da questão suscitada pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho e da resposta dada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, aliás na sequência de uma carta dirigida à Mesa pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças resultante de um consenso obtido hoje nessa Comissão, que assinalava as condições particularmente precárias em que está a ser debatido um diploma de…”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Quanto ao aumento da carga tributária, o que esta legislação propõe e permite é que, entre 17,8% que actualmente é pago de tributo efectivo, de taxa efectiva, na transmissão em primeira mão de uma propriedade, possamos baixar para 5,8%, ou seja, há uma redução para um terço.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“A Comissão de Economia e Finanças recebeu esta matéria tão tarde que não teve oportunidade de fazer as diligências necessárias, nomeadamente de proceder à designação de relator, de elaborar o relatório e de apreciar o relatório com o competente parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.”
João Cravinho (PS)
O partido votou abstenção
“Eu diria que, mais que recorrente, é uma matéria sobre a qual aparentemente existe um grande consenso, isto é, é preciso terminar com os complexos, anacrónicos e burocratizados imposto de sisa e imposto sobre sucessões e doações e criar um imposto sobre o património que possa garantir a arrecadação de receitas do Estado mas também facilitar a vida dos contribuintes.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Não fizemos segredo, e, portanto, não descobriu nada que não tivesse sido claramente anunciado, que partilhamos a filosofia deste projecto de lei, que ele foi preparado no âmbito de uma comissão, que daria sequência à reforma fiscal e que foi aqui partilhado por várias bancadas na anterior legislatura.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª, nesta matéria, de facto, não adiantou absolutamente nada de diferente, sobretudo numa perspectiva que seja importante e decisiva na alteração da tributação fiscal. Não é só aumentando as taxas de imposto que se aumentam as receitas fiscais, também é alterando a base tributária.”
Victor Baptista (PS)
O partido votou abstenção
“A tributação do património imobiliário constitui o domínio em que se tem mostrado mais difícil reunir os indispensáveis consensos, no plano político, no plano do relacionamento entre o Estado e as autarquias locais e no das soluções técnico-fiscais adequadas que permitam conjugar os seguintes níveis de intervenção da política fiscal: equidade na tributação do património imobiliário; estabilidade das receitas…”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Registei as suas palavras e, certamente, o Bloco de Esquerda está disponível para todo o esforço que seja possível no sentido de que o resultado garanta um início e uma conclusão satisfatória na reforma dos impostos sobre o património.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Eduardo Cabrita falou do diálogo e da cautela que deverá haver no que respeita à legislação sobre o património, para não romper o equilíbrio de décadas - creio que o estou a citar razoavelmente; aliás, foi um discurso altamente conservador.”
Pinho Cardão (PSD)
O partido votou contra
“Uma coisa é a possível aplicação do IVA relativamente à tributação do património imobiliário e coisa bem distinta é a aplicação do IVA com determinadas taxas em concreto. É aí que reside a grande questão que nos é colocada.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Por um lado, não há qualquer oposição comunitária e a resposta da Comissão Europeia não é contrária à introdução do IVA, como alguns dos nossos melhores especialistas portugueses o confirmam, além de que o regime vigora, e não está em rota de afastamento, como há pouco foi dito, do ponto de vista do direito comunitário.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Costumo apreciar muito as suas intervenções e estava mesmo hesitante em usar da palavra, mas, após tê-lo ouvido, resolvi inscrever-me. Começo por perguntar aos Srs. Deputados do CDS-PP - e não me interessa se se trata do «CDS I», do «CDS II», do «CDS III» ou do «CDS IV»-, àqueles que estão sentados nessa bancada, aos que foram eleitos, qual é, relativamente a esta questão, a vossa posição.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou abstenção
“A reforma da tributação sobre o património é, sem dúvida, matéria especialmente importante para um sistema fiscal menos complexo e socialmente mais justo. Compromisso do governo do Partido Socialista, nunca chegou a ver a luz do dia, apesar dos fortes compromissos dos sucessivos titulares da pasta da Finanças e das declarações ajuramentadas do próprio Primeiro-Ministro.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Por um lado, a reforma do imposto que incide sobre a posse do património e, por outro lado, a reforma do imposto que incide sobre a transacção do património. No que diz respeito à reforma da contribuição autárquica, portanto, ao imposto municipal sobre o património, os objectivos perseguidos pelo projecto de lei são praticamente consensuais na sociedade portuguesa.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.