Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 24/XIII XXI Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura