Chumbado a 8 de junho de 2012
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%
Projeto de lei n.º 241/XII
Proposto por BE · entrada a 31 de maio de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A apresentação do projeto de lei do PCP para a reposição da tava do IVA na restauração em 13% foi feita no dia 16 de maio, em declaração política que então proferi.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“O aumento do IVA na restauração já provocou mais de 5000 falências e novos 16 000 desempregados e desempregadas. Neste momento, há famílias inteiras sem qualquer apoio social, sem qualquer rendimento — muitas até perderam a casa.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Por isso, o PS traz, hoje, a Plenário um projeto de resolução que recomenda ao Governo a imediata reposição da taxa de IVA na taxa intermédia, de 13%. A medida tomada no Orçamento do Estado para 2012 foi um erro crasso!”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Fruto da imperativa necessidade de consolidação orçamental e no âmbito desse Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo foi obrigado a optar por algumas medidas de caráter fiscal que permitissem atingir os objetivos quantitativos dessa consolidação.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.