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Desde 1974

Chumbado a 6 de maio de 1982

Regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos.

Projeto de lei n.º 139/II

Proposto por ASDI

Votação

GeneralidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra

Fontes

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.