Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil.
Lei n.º 15/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 158/I Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.