Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Lei n.º 32/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A elisão fiscal é uma fonte de desigualdades inaceitáveis, pois oferece uma vantagem competitiva às empresas incumpridoras, face às cumpridoras. O PSD tem sempre defendido, com medidas concretas, o combate à elisão fiscal, seja no anterior Governo, seja na atual Legislatura.”
Inês Domingos (PSD)
O partido votou a favor
“O principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é a dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade e facilidade de afetação de certas bases tributárias a qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação.”
O partido votou a favor
“Olhamos hoje para o funcionamento da economia mundial e percebemos que a fraude e a evasão fiscais são um problema estrutural do funcionamento das economias. São conhecidos os casos de multinacionais como a Google, a Amazon ou a Starbucks que usam a Irlanda, por exemplo, para fugir aos impostos.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Sobre este regime que discutimos hoje, de combate à elisão fiscal, estamos de acordo com os objetivos. No entanto, acho que, face até ao debate que aqui tivemos, devemos pôr os pontos nos ii e explicar do que estamos a falar.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“O Governo optou por não incluir na presente proposta de lei as alterações legislativas relativas às denominadas assimetrias híbridas, que eliminariam a possibilidade de, em operações transfronteiriças, as empresas aproveitarem as disparidades fiscais entre países para pagarem menos impostos.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“O Governo optou por não incluir na presente proposta de lei as alterações legislativas relativas às denominadas assimetrias híbridas, que eliminariam a possibilidade de, em operações transfronteiriças, as empresas aproveitarem as disparidades fiscais entre países para pagarem menos impostos.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“A elisão fiscal é uma fonte de desigualdades inaceitáveis, pois oferece uma vantagem competitiva às empresas incumpridoras, face às cumpridoras. O PSD tem sempre defendido, com medidas concretas, o combate à elisão fiscal, seja no anterior Governo, seja na atual Legislatura.”
Inês Domingos (PSD)
O partido votou a favor
“O principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é a dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade e facilidade de afetação de certas bases tributárias a qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação.”
O partido votou a favor
“Olhamos hoje para o funcionamento da economia mundial e percebemos que a fraude e a evasão fiscais são um problema estrutural do funcionamento das economias. São conhecidos os casos de multinacionais como a Google, a Amazon ou a Starbucks que usam a Irlanda, por exemplo, para fugir aos impostos.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Sobre este regime que discutimos hoje, de combate à elisão fiscal, estamos de acordo com os objetivos. No entanto, acho que, face até ao debate que aqui tivemos, devemos pôr os pontos nos ii e explicar do que estamos a falar.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“A proposta de lei que o Governo traz hoje a debate visa a adoção de um conjunto de medidas de combate à elisão fiscal, praticada, predominantemente, por grandes empresas, ou seja, por aquelas que têm os recursos necessários para fazerem um planeamento fiscal agressivo.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 177/XIII XXI Governo ConstitucionalReforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.