Exclusão das apostas mútuas desportivas do Totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela

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• Proposta de lein.º 55/V XI Governo ConstitucionalExclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 82/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura