Chumbado a 2 de junho de 2023
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
Proposta de lei n.º 16/XV
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores · entrada a 8 de junho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mas havendo financiamento público, há deveres especiais: deveres especiais de transparência e deveres especiais de justiça, desde logo justiça fiscal. O Bloco de Esquerda já apresentou medidas nesta Câmara para acabar com determinados benefícios fiscais de que os partidos são, na nossa opinião, indevidamente beneficiários.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Retomamos, hoje, um debate que não tivemos assim há tanto tempo, precisamente sobre o fim das isenções fiscais aos partidos políticos e, em grande parte, recordarei algumas das coisas de que dei nota nesse debate.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Este debate vem repetir uma discussão que já tivemos no ano passado, no dia 7 de junho de 2022, para lá de todas aquelas que, ao longo dos últimos anos, ora no Orçamento do Estado, ora durante o período normal de funcionamento do Parlamento, vamos tendo, em que alguns partidos, de forma populista, trazem sempre a discussão sobre o corte de benefícios fiscais ou das subvenções dos partidos políticos.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Era, de facto, extraordinário se nenhum partido desta Assembleia se quisesse pronunciar sobre uma proposta que tem como objetivo acabar com benefícios fiscais dos partidos.”
O partido votou a favor
“Esta é uma proposta que pretende eliminar benefícios fiscais dos partidos políticos. Infelizmente, é um debate que costuma estar marcado pela demagogia e hipocrisia, e hoje também não é exceção.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), a carga fiscal sobre os cidadãos atingiu um patamar inédito em 2022, aumentando quase 15 % em termos nominais e atingindo mais de 87 mil milhões de euros, correspondendo a 36,4 % do PIB (produto interno bruto), tendo superado os 35,3 % registados em 2021.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Era, de facto, extraordinário se nenhum partido desta Assembleia se quisesse pronunciar sobre uma proposta que tem como objetivo acabar com benefícios fiscais dos partidos.”
O partido votou a favor
“Mas havendo financiamento público, há deveres especiais: deveres especiais de transparência e deveres especiais de justiça, desde logo justiça fiscal. O Bloco de Esquerda já apresentou medidas nesta Câmara para acabar com determinados benefícios fiscais de que os partidos são, na nossa opinião, indevidamente beneficiários.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Retomamos, hoje, um debate que não tivemos assim há tanto tempo, precisamente sobre o fim das isenções fiscais aos partidos políticos e, em grande parte, recordarei algumas das coisas de que dei nota nesse debate.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Este debate vem repetir uma discussão que já tivemos no ano passado, no dia 7 de junho de 2022, para lá de todas aquelas que, ao longo dos últimos anos, ora no Orçamento do Estado, ora durante o período normal de funcionamento do Parlamento, vamos tendo, em que alguns partidos, de forma populista, trazem sempre a discussão sobre o corte de benefícios fiscais ou das subvenções dos partidos políticos.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“É só porque, na intervenção anterior, o Deputado Hugo Carneiro deu uma informação que não corresponde à verdade e, portanto, é para que eu possa corrigir essa informação junto do Plenário.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Esta é uma proposta que pretende eliminar benefícios fiscais dos partidos políticos. Infelizmente, é um debate que costuma estar marcado pela demagogia e hipocrisia, e hoje também não é exceção.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), a carga fiscal sobre os cidadãos atingiu um patamar inédito em 2022, aumentando quase 15 % em termos nominais e atingindo mais de 87 mil milhões de euros, correspondendo a 36,4 % do PIB (produto interno bruto), tendo superado os 35,3 % registados em 2021.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Os partidos políticos não podem ser beneficiados, enquanto todos os portugueses têm de pagar impostos. Os partidos políticos continuam à margem desses impostos, continuam a não pagar IMI, quando as pessoas têm dificuldades em pagar IMI.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.