Chumbado a 14 de fevereiro de 2025
Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais
Projeto de lei n.º 478/XVI
Proposto por Livre · entrada a 24 de janeiro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.