Chumbado a 2 de julho de 2021
Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários
Projeto de lei n.º 882/XIV
Proposto por — · entrada a 18 de junho de 2021
Votação
Votos individuais e divergências (6)
- Marta Freitas (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Paulo Neves (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sara Madruga Da Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Região Autónoma da Madeira traz-nos uma proposta de lei de reconhecimento da importância dos atos médico-veterinários nas políticas fiscais, os quais continuam a ser tratados como se fossem um luxo.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“No entanto, a profissão de médico veterinário é a única na área da saúde que não está isenta de IVA. É, por isso, legítima a pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues no sentido de reduzir, ou mesmo isentar, a taxa de IVA nos atos médicoveterinários.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou abstenção
“As iniciativas em discussão dizem respeito ao IVA sobre os serviços prestados por médicos veterinários, visando a extensão da aplicação da taxa reduzida de 6% aos cuidados médico-veterinários para animais de companhia, uma discussão que, pelo impacto na receita fiscal que objetivamente tem, deveria ser tida, em primeiro lugar, no quadro do Orçamento do Estado, uma vez que estas matérias não devem ser vistas de forma…”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“Estamos a discutir hoje três iniciativas diferentes que têm que ver com o IVA, digamos assim, de atos médico-veterinários, sendo que a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe que eles sejam isentos de IVA, uma outra iniciativa que propõe que eles tenham a taxa mínima, ou seja, 6%, e outra ainda que propõe que eles sejam taxados à taxa intermédia, ou seja, 13%.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Por isso mesmo votou, por exemplo, favoravelmente a proposta do PAN de aumento da dedução do IVA em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) nos medicamentos veterinários, no último Orçamento do Estado, assim como votou favoravelmente outras propostas, como a do PEV, de apoio às associações zoófilas.”
Vera Braz (PS)
O partido votou contra
“Sabemos que oito das doenças com maior risco para a saúde pública são, precisamente, transmitidas por animais e existem duas propostas que, em conjunto, trabalham no sentido de responder também a alguns dos entraves aqui referidos hoje, ou seja, não só colmatam o problema das diretivas europeias, como propõem uma alteração ao valor do IVA.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.