Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 4/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Helena Roseta (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 123/V XI Governo ConstitucionalDá nova redacção ao artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 215/89 de 1 de Junho
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.