Chumbado a 24 de fevereiro de 2017
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões
Projeto de lei n.º 391/XIII
Proposto por CDS · entrada a 1 de fevereiro de 2017
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.