Chumbado a 7 de maio de 2014
Repõe a taxa do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a 13% no setor da restauração.
Projeto de lei n.º 598/XII
Proposto por PEV · entrada a 2 de maio de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não só não desceu o IVA da restauração de 23% para a antiga taxa intermédia como ainda o vai aumentar de 23% para 23,25%. As consequências estão à vista, foram denunciadas pelo setor e são visíveis quando andamos pelas ruas das vilas e cidades deste País: 40 000 empresas fecharam.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Este problema existe e já se arrasta há mais de dois anos, mas, infelizmente, é muito atual, pois, como a Sr.ª Deputada disse, ainda recentemente tivemos notícias de que, em 2015, o IVA aumentará para 23,25%.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“É ou não verdade que a reestruturação da taxa de IVA da restauração visou contribuir para os objetivos orçamentais decorrentes do Memorando de Entendimento? Houve ou não um aumento de receita fiscal superior ao percentual do aumento da taxa?”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª Deputada, só espero que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Sr.ª Ministra das Finanças, assim como o Sr. Ministro da Economia, estejam a assistir a este debate em direto pela televisão, porque é de lamentar que o Governo não esteja presente no debate de uma questão essencial, evidentemente, muito importante para o crescimento da nossa economia.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Acabámos de ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer algo que, se for verdade — e é este o pedido que faço à Mesa na pessoa do Sr. Presidente —, parece-nos não só insólito como grave.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“É ou não verdade que a reestruturação da taxa de IVA da restauração visou contribuir para os objetivos orçamentais decorrentes do Memorando de Entendimento? Houve ou não um aumento de receita fiscal superior ao percentual do aumento da taxa?”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª Deputada, só espero que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Sr.ª Ministra das Finanças, assim como o Sr. Ministro da Economia, estejam a assistir a este debate em direto pela televisão, porque é de lamentar que o Governo não esteja presente no debate de uma questão essencial, evidentemente, muito importante para o crescimento da nossa economia.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Este problema existe e já se arrasta há mais de dois anos, mas, infelizmente, é muito atual, pois, como a Sr.ª Deputada disse, ainda recentemente tivemos notícias de que, em 2015, o IVA aumentará para 23,25%.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“Não só não desceu o IVA da restauração de 23% para a antiga taxa intermédia como ainda o vai aumentar de 23% para 23,25%. As consequências estão à vista, foram denunciadas pelo setor e são visíveis quando andamos pelas ruas das vilas e cidades deste País: 40 000 empresas fecharam.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Quais são as outras ideias que os senhores apresentam para o setor da restauração, além de voltarem a propor que o IVA passe para a taxa intermédia? Passados dois anos, a única medida que os Srs. Deputados da oposição propuseram nesta Câmara foi a redução da taxa do IVA da restauração para os 13%.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou contra
“«não podemos aumentar a receita aumentando os impostos» — frase dita, em campanha eleitoral, pelo então candidato a Primeiro- Ministro Pedro Passos Coelho. Foi a mesma campanha em que afirmava «nós não podemos dizer uma coisa e fazer outra».”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada não encontrou melhor maneira para vir a este debate senão com a lamentável diatribe com que veio insultar todos aqueles que não desistem de exigir e de defender que se acabe com este roubo da taxa do IVA da restauração.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Dizia a Sr.ª Deputada que não foi o IVA que atingiu a restauração, que as famílias ajustam o seu consumo aos ciclos económicos, que as famílias estão a fazer mais refeições em casa.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“Como todos sabem, o PS, desde a primeira hora, manifestou total oposição ao aumento de 77% do IVA da restauração, que o Governo decidiu fazer, fustigando fortemente um setor importantíssimo para o PIB do turismo, para o emprego e para Portugal.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Diz o PS e a Sr.ª Deputada que o aumento do IVA da restauração é diretamente responsável pelo encerramento de milhares de empresas deste setor. Sr.ª Deputada, nós não negamos que o setor sofreu e sofre com o ajustamento fiscal a que o País se submeteu, e o setor da restauração naturalmente não foi exceção.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Sabemos que o IVA é um dos impostos mais injustos que existem, que pesa mais no orçamento de quem tem menos, mas também é injusto para as empresas porque incide sobre as vendas e não sobre os lucros e, portanto, pesa mais sobre as pequenas empresas que não conseguem internalizar do que sobre as empresas que têm grandes lucros.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Entre as medidas que atingem este setor, o aumento do IVA é a mais vergonhosa. Ao setor da restauração é aplicado, no nosso País, a mais elevada taxa de IVA da Europa, que em 2015 ainda subirá, por vontade do Governo, para 23,25%.”
João Ramos (PCP)
O partido votou a favor
“Dizem que não há estatística do IVA; porém, há muita estatística isenta, que os senhores podem consultar e que está disponível ao nível empresarial. Ao nível da atividade das empresas e ao nível da criação de empresas, basta comparar os números de 2009 e a evolução que tiveram ao longo destes últimos quatro ou cinco anos.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“A verdade é que trouxeram para este debate, procurando não falar do IVA da restauração, dois temas e duas cantilenas que já há muito que também estão gastas: a entrada da troica em Portugal e a visão cor-derosa deste Programa de Ajustamento.”
Rui Paulo Figueiredo (PS)
O partido votou a favor
“Acabámos de ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer algo que, se for verdade — e é este o pedido que faço à Mesa na pessoa do Sr. Presidente —, parece-nos não só insólito como grave.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.