Chumbado a 22 de abril de 2022
Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de lei n.º 49/XV
Proposto por IL · entrada a 19 de abril de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Preciso só de uma resposta de sim ou não. Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado, sabemos todos o que estamos aqui a fazer. Trata-se de um analgésico e não de uma cura.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Se a nível dos impostos sobre estes produtos há aqui uma discussão que, no fundo, em boa verdade, já é antiga, principalmente a que diz respeito aos combustíveis e à energia — uma discussão que ainda vai ter de continuar a ser feita, porque há medidas que continuam a não passar à prática por parte do Governo e que nós já vínhamos reclamando, designadamente no que respeita à diminuição da carga fiscal sobre os…”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Temos de nos reportar aos dados conhecidos do Orçamento e à receita fiscal prevista para 2022. O Governo vai cobrar, em 2022, mais 3000 milhões de euros relativamente à execução provisória conhecida de 2021 — mais 6,76% e mais 10% do que estava previsto no Orçamento de 2021.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Neste momento, nas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, não há uma dúvida sobre se se quer ou não baixar os preços dos impostos sobre os combustíveis. Não há uma dúvida.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Suspende os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, isenta de IVA a alimentação dos animais e das aves, no âmbito da atividade pecuária, mas nada prevê quanto ao apoio às famílias que têm animais de companhia ou, pior ainda, às associações zoófilas, para as quais o aumento dos preços da alimentação decorrente da inflação assume valores absolutamente incomportáveis.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“No entanto, nem só com a guerra se pode justificar o constante aumento do preço dos combustíveis em Portugal, desde logo, porque, já antes dela, o nível de tributação era extremamente elevado, em grande medida pela presença do denominado «adicional ao ISP», criado por portaria do Governo em 2016, e pela dupla tributação do ISP em sede de IVA.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Hoje, com a aprovação desta lei, fica o Governo habilitado a concretizar uma descida muito importante nos preços dos combustíveis e que recentemente anunciou, isto é, uma redução do ISP, equivalente à descida do IVA de 23% para 13%.”
Nuno Fazenda (PS)
O partido votou contra
“Esse aumento traduziu-se num acréscimo de 6 cêntimos no valor do ISP, que, somado ao IVA, ascendeu a cerca de 7,4 cêntimos sobre o preço dos combustíveis. Isto é, os impostos foram responsáveis por cerca de 70% do aumento desse mesmo preço.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“Se a nível dos impostos sobre estes produtos há aqui uma discussão que, no fundo, em boa verdade, já é antiga, principalmente a que diz respeito aos combustíveis e à energia — uma discussão que ainda vai ter de continuar a ser feita, porque há medidas que continuam a não passar à prática por parte do Governo e que nós já vínhamos reclamando, designadamente no que respeita à diminuição da carga fiscal sobre os…”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, com a aprovação desta lei, fica o Governo habilitado a concretizar uma descida muito importante nos preços dos combustíveis e que recentemente anunciou, isto é, uma redução do ISP, equivalente à descida do IVA de 23% para 13%.”
Nuno Fazenda (PS)
O partido votou contra
“Neste momento, nas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, não há uma dúvida sobre se se quer ou não baixar os preços dos impostos sobre os combustíveis. Não há uma dúvida.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Preciso só de uma resposta de sim ou não. Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado, sabemos todos o que estamos aqui a fazer. Trata-se de um analgésico e não de uma cura.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Dez projetos de lei que visam responder aos problemas e trazer soluções concretas, seja através do alívio fiscal, seja da regulação dos preços, defendendo as populações e as micro, pequenas e médias empresas, ao invés de manter a porta aberta à especulação, financiando, assim, os lucros dos grupos económicos.”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“ª: número um em termos de prioridade, número um em termos de urgência, porque trata da isenção de IVA para a produção agrícola, como adubos, fertilizantes, corretivos de solo, farinhas, cereais e sementes para a alimentação animal, que se vai juntar — e o senhor esqueceu completamente isso — ao incentivo que já vai ser dado para a utilização de energias renováveis, ao alargamento do ISP sobre o gasóleo marcado…”
Francisco Rocha (PS)
O partido votou contra
“No entanto, nem só com a guerra se pode justificar o constante aumento do preço dos combustíveis em Portugal, desde logo, porque, já antes dela, o nível de tributação era extremamente elevado, em grande medida pela presença do denominado «adicional ao ISP», criado por portaria do Governo em 2016, e pela dupla tributação do ISP em sede de IVA.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Temos de nos reportar aos dados conhecidos do Orçamento e à receita fiscal prevista para 2022. O Governo vai cobrar, em 2022, mais 3000 milhões de euros relativamente à execução provisória conhecida de 2021 — mais 6,76% e mais 10% do que estava previsto no Orçamento de 2021.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Esta iniciativa não esgota outras medidas que queremos apresentar em sede orçamental, para agir, também, sobre os impostos na área da energia, nem outras iniciativas que iremos apresentar para eliminar as margens abusivas e absolutamente especulativas que, quer no setor da energia quer no setor da grande distribuição, estão a sacar, indevidamente, muito dinheiro à nossa economia e às nossas famílias.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Esse aumento traduziu-se num acréscimo de 6 cêntimos no valor do ISP, que, somado ao IVA, ascendeu a cerca de 7,4 cêntimos sobre o preço dos combustíveis. Isto é, os impostos foram responsáveis por cerca de 70% do aumento desse mesmo preço.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou a favor
“Suspende os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, isenta de IVA a alimentação dos animais e das aves, no âmbito da atividade pecuária, mas nada prevê quanto ao apoio às famílias que têm animais de companhia ou, pior ainda, às associações zoófilas, para as quais o aumento dos preços da alimentação decorrente da inflação assume valores absolutamente incomportáveis.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Num momento de grande incerteza e com o risco de milhares de falências nas várias fileiras do setor agroindustrial em Portugal, o Governo veio apresentar uma proposta de lei meramente cosmética para isentar dois IVA: um de 6% e outro de 13%, quando os desafios das condições de produção alimentar em Portugal são os aumentos brutais de preços dos adubos, na ordem dos 100%, e os aumentos das matérias-primas para as…”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Há duas propostas que deram entrada nesta Câmara relacionadas com a redução da taxa do IVA sobre a eletricidade, e este é um debate que deve merecer a reflexão deste Parlamento. Não podemos ignorar que há vários meses, e não só por causa da guerra na Ucrânia, os preços têm vindo a esmagar todos os portugueses que, com dificuldade, têm de pagar as suas contas.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Já estamos quase no final deste debate e registámos, com muita atenção, que a direita, em relação à primeira proposta que foi apresentada, discutida e votada em Conselho de Ministros desde que este Governo está em plenas funções, não foi capaz de debater, de colocar uma questão ou de fazer uma proposta sobre esta iniciativa do Governo que pretende baixar o ISP para compensar a descida do IVA dos 23% para os 13%.”
Ivan Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“Pretende-se, assim, que também nas Regiões Autónomas, e com o sacrifício de receitas fiscais próprias, se possam ampliar as medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas, para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis.”
Patrícia Dantas (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.