Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 3/V XI Governo ConstitucionalAprova o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o código do imposto sobre as pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)
• Proposta de lein.º 59/V PS, XI Governo ConstitucionalO Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 106/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura