Chumbado a 11 de março de 2021
Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
Projeto de lei n.º 683/XIV
Proposto por CDS · entrada a 18 de fevereiro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nessa altura, o que o Governo pretendia — e que acabou por ser alterado na Assembleia da República, também por iniciativa do PCP — era a entrega irrestrita deste ficheiro à Autoridade Tributária (AT) para todas as micro e pequenas empresas, independentemente de sobre elas recaírem ou não indícios de fuga aos impostos, justificada, na altura, com a simplificação do pré-preenchimento da IES (informação empresarial simplificada).”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“E como reação a esta petição e a várias conversas que fomos tendo, o CDS apresentou um projeto para revogar aquilo que acabou por ser conhecido como o big brother fiscal. Vamos por partes: o que é que está aqui em causa?”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Este minuto liberal é, na prática, uma saudação calorosa aos mais de 11 000 peticionários, que vêm, e muito bem, solicitar a adoção de medidas contra as bases de dados abusivas da Autoridade Tributária.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“Gostaria de referir que somos de opinião que há questões que devem ser ponderadas e discutidas, nomeadamente que se deve debater, por exemplo, se as exigências deste sistema são razoáveis para as micro e pequenas empresas com volume reduzido de faturação e se até podem ser contraproducentes e trazer uma fiscalização menos eficaz da parte da Autoridade Tributária.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“Através deste importante instrumento da nossa democracia participativa, os subscritores solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária. Em causa estão, sobretudo, dois diplomas legais, o Decreto-Lei n.º 87/2018 e o Decreto Lei n.º 48/2020.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“A preocupação com a defesa do contribuinte e com a salvaguarda da sua proteção, a garantia de que não temos, de facto, um big brother fiscal têm sido preocupações do PSD, pelo que acompanhamos o conteúdo da petição.”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou abstenção
“Há evasão fiscal num tecido empresarial muito empobrecido e que sabemos que tem muito pouco conhecimento fiscal e, muitas vezes, nem sequer é intencional. Mas isso não quer dizer que não existam dificuldades na sua relação com a Autoridade Tributária.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Nunca é demais recordar que a informação empresarial simplificada surgiu em 2006, no âmbito do Simplex, como mais uma medida de simplificação que veio terminar com quatro obrigações declarativas, de natureza contabilística, fiscal e estatística e que implicavam o envio de informação para quatro entidades distintas: a administração fiscal, o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Ministério da Justiça.”
Vera Braz (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.