Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
Lei n.º 51-A/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Conforme é do conhecimento desta Assembleia, mas o Sr. Secretário de Estado poderá novamente confirmar ou não a informação, esta medida de alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e electricidade é uma das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira a Portugal assinado entre o Estado português, a União Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“O Memorando da tróica, tendo em conta a exposição de motivos da proposta de lei, refere que tem de ser feito o ajustamento à fiscalidade na área da energia. Na aplicação do Memorando da tróica o Governo fez o que tem feito ultimamente em todas as áreas: foi para além da tróica!”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos e fá-lo com base em duas justificações centrais. Antes de falar das justificações, Sr. Secretário de Estado, recordo-lhe que nestas duas justificações falta algo essencial: falta o «visto prévio familiar» para esta proposta de lei…!”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Desde logo, por questões de harmonização, por questões técnicas de o IVA ser um importo harmonizado ao nível europeu. É fácil referirmos que há países que têm um valor de IVA inferior ao nosso, mas isso não resulta de terem outra taxa; resulta, sim, de a taxa normal de IVA nesses países ser de valor inferior à taxa normal de IVA em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Este aumento do IVA na electricidade e no gás natural é um aumento incomportável de bens essenciais para as famílias e um autêntico saque a famílias que já estão estranguladas pela crise que vivem.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Conforme é do conhecimento desta Assembleia, mas o Sr. Secretário de Estado poderá novamente confirmar ou não a informação, esta medida de alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e electricidade é uma das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira a Portugal assinado entre o Estado português, a União Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“O Memorando da tróica, tendo em conta a exposição de motivos da proposta de lei, refere que tem de ser feito o ajustamento à fiscalidade na área da energia. Na aplicação do Memorando da tróica o Governo fez o que tem feito ultimamente em todas as áreas: foi para além da tróica!”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos e fá-lo com base em duas justificações centrais. Antes de falar das justificações, Sr. Secretário de Estado, recordo-lhe que nestas duas justificações falta algo essencial: falta o «visto prévio familiar» para esta proposta de lei…!”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Este aumento do IVA na electricidade e no gás natural é um aumento incomportável de bens essenciais para as famílias e um autêntico saque a famílias que já estão estranguladas pela crise que vivem.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Desde logo, por questões de harmonização, por questões técnicas de o IVA ser um importo harmonizado ao nível europeu. É fácil referirmos que há países que têm um valor de IVA inferior ao nosso, mas isso não resulta de terem outra taxa; resulta, sim, de a taxa normal de IVA nesses países ser de valor inferior à taxa normal de IVA em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e de electricidade é uma das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira a Portugal assinado entre o Estado português e a tróica.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Sejamos claros — o aumento do IVA sobre a electricidade e o gás está previsto no Memorando da tróica, mas não está lá previsto este aumento apresentado pelo Governo! Nada obriga à antecipação deste aumento para Outubro de 2011, como nada obriga à passagem da taxa reduzida de IVA de 6% para a taxa máxima de IVA, de 23%.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou a favor
“Em três meses apenas, o Governo, o Ministro das Finanças, deu três conferências de imprensa, cada uma delas só serviu para anunciar mais impostos, menos despesas sociais, mais cortes nas pensões e reformas e nos ordenados e salários.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Relativamente à competitividade — e dirijo-me principalmente aos Srs. Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes —, o problema do preço da electricidade e do gás não é o problema do IVA nem dos impostos, como já aqui foi dito, pois é dedutível e neutro para as empresas.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A coragem de que nos falava o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD é afinal o Governo ter sempre à mão o imposto mais cego de todos, o IVA, para aumentar agora no que mais falta faz aos portugueses, no que mais diferença faz nos rendimentos das famílias!”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 12/XII XIX Governo ConstitucionalElimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.