Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 344/XII XIX Governo ConstitucionalFixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 63-A/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura