Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Lei n.º 2/2014
Votação
Outras votações (11): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta reforma do IRC, propagandeada pelo Governo como o grande impulso para o investimento, é, no fundo, o segundo passo de uma tentativa de dar um espaço de maiores benesses para os grandes grupos económicos e, a final, continuando a ter uma mão de ferro sobre a economia, aqueles que têm sido beneficiados até agora continuarão a ser ainda mais beneficiados, enquanto os grandes problemas da economia, que é o mercado…”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política fiscal e no sentido contrário àquela que, normalmente, é a política fiscal em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários a melhor notícia que ouviram nos últimos tempos.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com 31,5% de imposto. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%?”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“O PS acha que uma reforma da fiscalidade deveria ser consensual e uma reforma a médio e longo prazo. Mas o Governo está a começar mal. É necessário que o Governo diga quanto é que custa e quem vai pagar esta reforma, que, estimamos, no mínimo, anda à volta dos 400 milhões de euros.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com 31,5% de imposto. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%?”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários a melhor notícia que ouviram nos últimos tempos.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Esta reforma do IRC, propagandeada pelo Governo como o grande impulso para o investimento, é, no fundo, o segundo passo de uma tentativa de dar um espaço de maiores benesses para os grandes grupos económicos e, a final, continuando a ter uma mão de ferro sobre a economia, aqueles que têm sido beneficiados até agora continuarão a ser ainda mais beneficiados, enquanto os grandes problemas da economia, que é o mercado…”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O PS acha que uma reforma da fiscalidade deveria ser consensual e uma reforma a médio e longo prazo. Mas o Governo está a começar mal. É necessário que o Governo diga quanto é que custa e quem vai pagar esta reforma, que, estimamos, no mínimo, anda à volta dos 400 milhões de euros.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política fiscal e no sentido contrário àquela que, normalmente, é a política fiscal em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Se olharmos, por exemplo, para países como Malta, Holanda e, já agora, Irlanda, de que os Srs. Membros do Governo tanto falam, podemos ver o que está a acontecer ao investimento: estes três países têm taxas de impostos baixas, mas o investimento cai.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“A reforma do IRC sempre foi uma prioridade deste Governo desde o início da Legislatura, constando inclusivamente do seu Programa. Esta não deve ser mais uma reforma, esta deve ser a reforma que permita reforçar significativamente a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“A chamada reforma do IRC seria, na ótica do Governo, a chave que abriria este suposto novo ciclo. Nada mais falso! Não há qualquer novo ciclo, o que há é a continuação da mesma política de confisco dos rendimentos e direitos dos trabalhadores para garantir os privilégios da banca e dos grandes grupos económicos.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“É um debate sobre a escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscal — que pode ser, inclusivamente, predatória e que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil o vizinho do lado ter o mesmo comportamento e favorecer também os mecanismos de concorrência, e no fim só temos uma negativa, porque todos perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso o rendimento de capital —…”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 429/XII PSIncentivos à capitalização das empresas.
- Proposta de lein.º 175/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.