Autorização ao Governo para alterar o artigo 163º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

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Origem

• Proposta de lein.º 56/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 94/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura