Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 195/I Concede isenções fiscais a favor de emigrantes.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 41/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura