Chumbado a 12 de abril de 2013
Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro.
Projeto de lei n.º 390/XII
Proposto por PCP · entrada a 5 de abril de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Bloco de Esquerda vem propor algo que, no passado, vozes da maioria de direita, quer do PSD quer do CDS, defenderam, propondo a criação de um regime chamado «IVA de caixa», ou seja, que empresas até um determinado valor de faturação (a proposta do Bloco de Esquerda é para 10 milhões de euros, isto é, para as micro e pequenas empresas) possam fazer o pagamento do IVA devido ao Estado não no momento em que emitem a…”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“A introdução do chamado «regime de IVA de caixa» é, provavelmente, uma das promessas eleitorais e um dos compromissos eleitorais mais vezes usado pelo PSD e pelo CDS para enganar as pequenas empresas deste País.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado João Pinho de Almeida, concordo que há um limite e que esse limite requer — é o caso do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda — consulta ao Comité do IVA.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou abstenção
“A introdução de um regime de caixa de exigibilidade do IVA tem sido objeto de várias iniciativas dos vários partidos, nas últimas legislaturas.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“O facto de muitas destas empresas terem de entregar IVA ao Estado antes de terem recebido as faturas que passaram e que geram a responsabilidade de entregar esse IVA é um dos maiores problemas, senão o maior, que estas empresas têm na sua tesouraria, neste momento.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“O Bloco de Esquerda vem propor algo que, no passado, vozes da maioria de direita, quer do PSD quer do CDS, defenderam, propondo a criação de um regime chamado «IVA de caixa», ou seja, que empresas até um determinado valor de faturação (a proposta do Bloco de Esquerda é para 10 milhões de euros, isto é, para as micro e pequenas empresas) possam fazer o pagamento do IVA devido ao Estado não no momento em que emitem a…”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“A introdução do chamado «regime de IVA de caixa» é, provavelmente, uma das promessas eleitorais e um dos compromissos eleitorais mais vezes usado pelo PSD e pelo CDS para enganar as pequenas empresas deste País.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“O facto de muitas destas empresas terem de entregar IVA ao Estado antes de terem recebido as faturas que passaram e que geram a responsabilidade de entregar esse IVA é um dos maiores problemas, senão o maior, que estas empresas têm na sua tesouraria, neste momento.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A introdução de um regime de caixa de exigibilidade do IVA tem sido objeto de várias iniciativas dos vários partidos, nas últimas legislaturas.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Deputado João Pinho de Almeida, concordo que há um limite e que esse limite requer — é o caso do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda — consulta ao Comité do IVA.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou abstenção
“Não ficou clara a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria, pelo que gostaria que a Sr.ª Presidente fizesse distribuir pelos grupos parlamentares o sentido de voto do Partido Socialista no anterior Orçamento do Estado: votou contra a autorização legislativa, em toda a sua extensão.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Esta interpelação não é, naturalmente, sobre educação ou capacidades dramáticas, porque isso não diz respeito a este Parlamento, mas para questionar se houve algum problema no som da Sala — tem havido vários, Sr.ª Presidente — no momento em que eu disse que o CDS defendia a autorização legislativa para que houvesse um regime de IVA de caixa de 500 000 € e que o Estado português, através deste Governo de que o CDS…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.