Chumbado a 10 de abril de 2015
Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários
Projeto de lei n.º 849/XII
Proposto por PCP · entrada a 2 de abril de 2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Perante o aumento brutal do IMI, na sequência do processo de atualização do valor patrimonial dos imóveis, o PCP trouxe hoje à Assembleia da República este debate, com soluções concretas para o imediato, assumindo, no entanto, a necessidade de ir mais longe na discussão e na alteração do Código do IMI.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O problema do aumento do IMI é conhecido por todas e todos nós e já foi várias vezes discutido. Por isso, não é por falta de informação que ele está criado, é por vontade desta maioria de, novamente, bater à porta das famílias para, de uma forma insistente, aumentar os impostos àqueles que trabalham, àqueles que vivem do seu trabalho.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“O Memorando de Entendimento, de 2011, estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do património com uma previsão de aumento da receita do IMI em 250 milhões de euros. Em 2014, o objetivo dos 250 milhões de euros, previsto no Memorando de Entendimento, foi atingido e ultrapassado, apesar de existir uma cláusula de salvaguarda que não permitia um aumento anual superior a 75 €.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou a favor
“Em nome da verdade, temos o dever de reconhecer que essa reavaliação geral se impunha em nome da igualdade e da equidade fiscal. A não ocorrer esta reavaliação geral, teríamos, como tivemos durante muitos anos, duas casas absolutamente iguais, no mesmo prédio, a pagarem IMI completamente diferentes.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“A questão do IMI, que aliás já discutimos aqui várias vezes, por exemplo aquando do último Orçamento, é séria, porque se prende com a casa das pessoas, no caso de viverem em casa própria e não em casa arrendada ou noutra situação.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.