Chumbado a 1 de abril de 2004
Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Projeto de lei n.º 387/IX
Proposto por BE · entrada a 10 de dezembro de 2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, pode ser encarada por duas perspectivas. Eu poderia vir aqui com a mesma intenção e fazer o mesmo exercício que fez o Sr. Deputado Francisco Louçã, dizendo que a nova proposta traz apenas uma alteração de redacção inócua, porque vem acrescentar à noção de entidades que está prevista no diploma em vigor as entidades de pessoas colectivas e pessoas singulares.”
António da Silva Preto (PSD)
O partido votou contra
“O CDS sempre assumiu que uma das políticas fundamentais e prioritárias de um Estado de direito democrático tem de ser a do combate à evasão fiscal.”
Paulo Veiga (CDS)
O partido votou contra
“Sem considerandos de maior, regressemos à questão da fuga e evasão fiscais. Nesta matéria, tem toda a solidariedade da parte do Partido Socialista, bem como o nosso apoio para que medidas desta índole possam vir a constituir, dentro da panóplia de combate à fraude e evasão fiscais, um instrumento indispensável para o tratamento equilibrado e justo desta questão.”
O partido votou a favor
“Ainda a nova legislação sobre o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não tinha sequer sido promulgada pelo Sr. Presidente da República e já os interesses e lobbies ligados a sociedades e outras entidades com domicílio fiscal em offshores se movimentavam para que ela fosse alterada, suspensa, ou para que, porventura, nem sequer fosse publicada.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, pode ser encarada por duas perspectivas. Eu poderia vir aqui com a mesma intenção e fazer o mesmo exercício que fez o Sr. Deputado Francisco Louçã, dizendo que a nova proposta traz apenas uma alteração de redacção inócua, porque vem acrescentar à noção de entidades que está prevista no diploma em vigor as entidades de pessoas colectivas e pessoas singulares.”
António da Silva Preto (PSD)
O partido votou contra
“Sem considerandos de maior, regressemos à questão da fuga e evasão fiscais. Nesta matéria, tem toda a solidariedade da parte do Partido Socialista, bem como o nosso apoio para que medidas desta índole possam vir a constituir, dentro da panóplia de combate à fraude e evasão fiscais, um instrumento indispensável para o tratamento equilibrado e justo desta questão.”
O partido votou a favor
“O CDS sempre assumiu que uma das políticas fundamentais e prioritárias de um Estado de direito democrático tem de ser a do combate à evasão fiscal.”
Paulo Veiga (CDS)
O partido votou contra
“A iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda não teria qualquer sentido nem oportunidade se o Governo estivesse efectivamente empenhado no combate à fraude e à evasão fiscais.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“Ainda a nova legislação sobre o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não tinha sequer sido promulgada pelo Sr. Presidente da República e já os interesses e lobbies ligados a sociedades e outras entidades com domicílio fiscal em offshores se movimentavam para que ela fosse alterada, suspensa, ou para que, porventura, nem sequer fosse publicada.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.