Chumbado a 10 de abril de 2015
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais
Projeto de lei n.º 840/XII
Proposto por PS · entrada a 31 de março de 2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Julgo que há uma lei em Portugal da qual até nos devemos orgulhar, porque tem coisas bastante boas, que ninguém conhecia, mas que nesta Legislatura ficou conhecida pelas piores razões.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Sabemos que há um sistema de aplicação de taxa mínima do IVA no património imóvel, mas apenas em condições das que estejam em áreas delimitadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).”
Inês de Medeiros (PS)
O partido votou a favor
“A política cultural do Governo PSD/CDS é a que está à vista. É uma política de supressão dos direitos constitucionais e de supressão do papel do Estado no que toca à salvaguarda do património e garantia desses direitos previstos na Constituição.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“Não posso deixar de saudar os Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e do PS que falaram anteriormente por terem trazido à discussão questões ligadas ao património. Portugal é um dos países que se orgulha de ter dos mais ricos patrimónios edificados, naturais e imateriais, muitos deles reconhecidos pela UNESCO como património mundial da humanidade.”
Maria Conceição Pereira (PSD)
O partido votou contra
“Quanto à proposta do Partido Socialista em relação ao IVA, quando falamos em alterar as taxas do IVA há um teste fundamental e importante para fazer: é que a distribuição dos diferentes bens pelas diferentes escalas do IVA não está à discrição dos Estados-membros, tem de cumprir a diretiva do IVA.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.