Chumbado a 27 de outubro de 2016
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
Projeto de lei n.º 314/XIII
Proposto por BE · entrada a 4 de outubro de 2016
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Parece-nos, também, importante — nesta ideia de legitimação dos partidos políticos em democracia, nesta ideia de acrescentar legitimidade, porque se ouve a opinião pública, porque se ouvem os cidadãos, porque se ouve a democracia, porque se tem consciência da situação que o País vive, da situação de austeridade que tem sido imposta a milhões de portugueses — que, nesta situação, sejam retirados benefícios fiscais…”
Pedro Soares (BE)
O partido votou a favor
“No entanto, consideramos também que este modelo se deve compatibilizar com o atual contexto económico do País e com os esforços que continuam a ser impostos aos cidadãos. A exigência temporal de maior rigor dos gastos públicos deverá, assim, abranger os partidos políticos.”
André Silva (PAN)
O partido votou contra
“Se olhássemos para aquilo que mais nos convém em vez de olharmos para aquilo que é mais justo não propúnhamos a criação de um imposto que, provavelmente, nos vai obrigar a pagar mais impostos, mas que continuamos a defender, porque é justo, apesar de não nos convir diretamente.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista está disponível para acompanhar os portugueses nos sacríficos e participar neste esforço de contenção, mas não pode concordar que o legislador se proponha considerar a atividade política como não merecedora de idêntico tratamento em matéria de isenções fiscais quando o mesmo legislador entende, e digase que bem, que tal se justifica para entidades da mais diversa natureza cuja atividade é…”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Acresce o sacrifício fiscal a que continuam, e continuarão, aparentemente, votados os portugueses. Ao invés de estarmos agora a discutir que impostos poderíamos começar gradual e sustentadamente a baixar, estamos infelizmente a assistir a um aumento de impostos indiretos e à criação de alguns outros, sem se descerem impostos diretos que, reconhecidamente, também por nós, são muito altos.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Parece-nos, também, importante — nesta ideia de legitimação dos partidos políticos em democracia, nesta ideia de acrescentar legitimidade, porque se ouve a opinião pública, porque se ouvem os cidadãos, porque se ouve a democracia, porque se tem consciência da situação que o País vive, da situação de austeridade que tem sido imposta a milhões de portugueses — que, nesta situação, sejam retirados benefícios fiscais…”
Pedro Soares (BE)
O partido votou a favor
“Acresce o sacrifício fiscal a que continuam, e continuarão, aparentemente, votados os portugueses. Ao invés de estarmos agora a discutir que impostos poderíamos começar gradual e sustentadamente a baixar, estamos infelizmente a assistir a um aumento de impostos indiretos e à criação de alguns outros, sem se descerem impostos diretos que, reconhecidamente, também por nós, são muito altos.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“No entanto, consideramos também que este modelo se deve compatibilizar com o atual contexto económico do País e com os esforços que continuam a ser impostos aos cidadãos. A exigência temporal de maior rigor dos gastos públicos deverá, assim, abranger os partidos políticos.”
André Silva (PAN)
O partido votou contra
“Se olhássemos para aquilo que mais nos convém em vez de olharmos para aquilo que é mais justo não propúnhamos a criação de um imposto que, provavelmente, nos vai obrigar a pagar mais impostos, mas que continuamos a defender, porque é justo, apesar de não nos convir diretamente.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista está disponível para acompanhar os portugueses nos sacríficos e participar neste esforço de contenção, mas não pode concordar que o legislador se proponha considerar a atividade política como não merecedora de idêntico tratamento em matéria de isenções fiscais quando o mesmo legislador entende, e digase que bem, que tal se justifica para entidades da mais diversa natureza cuja atividade é…”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Quando se tributa mais o património, quando se aumenta o IMI dos cidadãos, os partidos políticos não podem, não devem, em nome dessa transparência, ficar de fora desse esforço que se pede aos cidadãos.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.