Chumbado a 7 de maio de 2009
Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Proposta de lei n.º 210/X
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrada a 9 de junho de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A questão central que esta proposta levanta é a do tratamento igual — no plano fiscal — das instituições de utilidade pública e do tecido empresarial em todo o território nacional.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Apesar da malfeitoria que o Partido Socialista fez à Região Autónoma da Madeira — e o Partido Comunista esteve de acordo, nessa altura — em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que retirou à Madeira meios financeiros de uma forma inaceitável, confundido o Partido Socialista com o Governo e as relações entre os governos e prejudicando os madeirenses e os porto-santenses, a verdade é que há, na Lei de…”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente a esta proposta de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais da Madeira, faço desde logo uma correcção. Do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º 210/X (3.”
Vítor Baptista (PS)
O partido votou contra
“Em segundo lugar, porque entendemos como positivas as medidas que, neste preciso momento, vão no sentido de facilitar, no plano fiscal, a vida às empresas. Tendo em conta o Estatuto do Mecenato e as majorações em relação a deduções a fazer, o CDS-PP tomou uma posição clara a favor.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda mantém a posição de voto que teve na Assembleia Legislativa da Madeira, ou seja, é contrário a este proposta. O nosso entendimento é o de que não é uma certa ideia de autonomia que pode valer para tudo.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.