Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Dezembro
Lei n.º 107-D/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A primeira delas é relativa a uma matéria muito sensível, que criou muitas expectativas na sociedade civil e que diz respeito às competências dos tribunais administrativos e fiscais.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Está hoje em discussão a proposta de lei n.º 102/IX, com a qual o Governo pretende alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“Ou seja, a anunciada eficácia deste Governo na área da justiça já leva, na prática, dois anos de adiamento relativamente à entrada em vigor desta tão esperada reforma.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Ontem, discutimos o novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais, uma iniciativa em que todos fomos unânimes em considerá-la muito importante para a reforma de alguns dos problemas que afectam a justiça em Portugal; hoje, debatemos um outro diploma que é, também ele, verdadeiramente fundamental, a proposta de lei n.º 102/IX, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela…”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Numa breve intervenção, começo por dizer que os auto-elogios que o Governo e as bancadas da maioria se atribuiriam nesta matéria são, no mínimo, um tanto exagerados, porque a reforma do contencioso administrativo foi aprovada, por unanimidade, ainda na anterior legislatura - isto é um facto - e, em relação às iniciativas legislativas que a actual maioria e o actual Governo trouxeram a esta Câmara, uma delas já foi…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“A primeira delas é relativa a uma matéria muito sensível, que criou muitas expectativas na sociedade civil e que diz respeito às competências dos tribunais administrativos e fiscais.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Está hoje em discussão a proposta de lei n.º 102/IX, com a qual o Governo pretende alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“Ontem, discutimos o novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais, uma iniciativa em que todos fomos unânimes em considerá-la muito importante para a reforma de alguns dos problemas que afectam a justiça em Portugal; hoje, debatemos um outro diploma que é, também ele, verdadeiramente fundamental, a proposta de lei n.º 102/IX, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela…”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Ou seja, a anunciada eficácia deste Governo na área da justiça já leva, na prática, dois anos de adiamento relativamente à entrada em vigor desta tão esperada reforma.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Como referi há pouco, os tribunais administrativos eram aqueles que, não hoje mas há muitos anos, mais careciam de uma intervenção do legislador. O actual funcionamento dos tribunais administrativos, como V. Ex.ª sabe, é de bradar aos céus!”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Numa breve intervenção, começo por dizer que os auto-elogios que o Governo e as bancadas da maioria se atribuiriam nesta matéria são, no mínimo, um tanto exagerados, porque a reforma do contencioso administrativo foi aprovada, por unanimidade, ainda na anterior legislatura - isto é um facto - e, em relação às iniciativas legislativas que a actual maioria e o actual Governo trouxeram a esta Câmara, uma delas já foi…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 102/IX XV Governo ConstitucionalAltera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.