Chumbado a 24 de setembro de 2026
Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)
Projeto de lei n.º 778/XVII
Proposto por PCP · entrada a 21 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.