Chumbado a 9 de junho de 2010
Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPRs - Planos de Poupança Reforma - e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho).
Projeto de lei n.º 304/XI
Proposto por PCP · entrada a 2 de junho de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estamos a discutir o agendamento dos quatro projectos de lei na área da política fiscal. Traz-nos o PCP um grande volume de páginas e um extenso elencar de motivos que pretendem justificar as opções que toma nos respectivos projectos.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Portugal está prestes a ver aprovada uma das maiores subidas de impostos de sempre. Este Governo, que ainda nem sequer completou um ano de mandato, é já um verdadeiro campeão da carga fiscal e do desemprego.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Creio que o Sr. Deputado está confundido, porque o que está na calha é que os senhores, de mão dada com o PSD, querem «enfiar mais um barrete» ao povo português, obrigando-o a «enterrar um barrete até aos pés», mesmo contra a sua vontade, de impostos, de aumento de IVA e de aumento do IRS.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Em terceiro lugar, reconhece ou não o Partido Comunista que foi com este Governo do Partido Socialista que foram tomadas medidas adicionais, que levam a uma taxa de tributação efectiva da actividade financeira, que já foi reforçada no Orçamento do Estado e que volta a ser reforçada agora com uma tributação em IRC em mais 2,5%, que incide apenas sobre as empresas com mais de 2 milhões de euros de lucro?”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Disse que é incoerente, da parte de quem defende instrumentos de poupança, opor-se aos benefícios fiscais que são dados aos PPR. Não, Sr. Deputado Victor Baptista! Os PPR, como o Sr. Deputado bem sabe, são o instrumento de poupança que é utilizado pelos 5% de portugueses que têm rendimentos mais elevados.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“Creio que o Sr. Deputado está confundido, porque o que está na calha é que os senhores, de mão dada com o PSD, querem «enfiar mais um barrete» ao povo português, obrigando-o a «enterrar um barrete até aos pés», mesmo contra a sua vontade, de impostos, de aumento de IVA e de aumento do IRS.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos a discutir o agendamento dos quatro projectos de lei na área da política fiscal. Traz-nos o PCP um grande volume de páginas e um extenso elencar de motivos que pretendem justificar as opções que toma nos respectivos projectos.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Em terceiro lugar, reconhece ou não o Partido Comunista que foi com este Governo do Partido Socialista que foram tomadas medidas adicionais, que levam a uma taxa de tributação efectiva da actividade financeira, que já foi reforçada no Orçamento do Estado e que volta a ser reforçada agora com uma tributação em IRC em mais 2,5%, que incide apenas sobre as empresas com mais de 2 milhões de euros de lucro?”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Está hoje em discussão um conjunto de iniciativas legislativas em matéria fiscal proposto pelo Partido Comunista Português. Estas propostas, ao invés de contribuírem para a resolução da crise, são apenas mais um instrumento de ataque ao sector produtivo da nossa sociedade,» » uma tomada de posição contra o investimento privado e a contra a poupança.”
Isabel Sequeira (PSD)
O partido votou contra
“Portugal está prestes a ver aprovada uma das maiores subidas de impostos de sempre. Este Governo, que ainda nem sequer completou um ano de mandato, é já um verdadeiro campeão da carga fiscal e do desemprego.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Não estranhamos a intervenção que acabou de proferir. Sabemos que o PS recusa as propostas do PCP porque são outras as suas opções de quem sacrificar no altar do Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, da chantagem dos mercados financeiros, dos bancos europeus que são nossos credores, daqueles que nos querem sacrificar aos ultimatos do directório de Bruxelas.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“Disse que é incoerente, da parte de quem defende instrumentos de poupança, opor-se aos benefícios fiscais que são dados aos PPR. Não, Sr. Deputado Victor Baptista! Os PPR, como o Sr. Deputado bem sabe, são o instrumento de poupança que é utilizado pelos 5% de portugueses que têm rendimentos mais elevados.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
“Muito estranhei ouvilo, há pouco, aqui, neste Plenário, manifestar-se contra o aumento de impostos, porque a verdade é que o dia de hoje é um dia que os portugueses não vão esquecer durante muito tempo.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“É até um pouco insólito, se não fosse já habitual, ouvir o Deputado Victor Baptista manifestar-se contra o agravamento da carga fiscal que vem nas propostas do PCP. É verdade, nas propostas do PCP há um agravamento na carga fiscal!”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Aquilo a que assistimos hoje, aqui, da parte do PCP e do CDS, foi a manifestação de duas formas distintas de discurso catastrofista e de incapacidade de contribuir activamente para um esforço concertado de consolidação das contas públicas com justiça na repartição dos encargos fiscais e com uma estratégia sustentada de relançamento da economia assente em coesão social, em coesão territorial e na afirmação de uma…”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Quando os portugueses precisavam de solidariedade, PS e PSD trouxeram austeridade; quando os portugueses precisavam de maior poder de compra, PSD e PS trouxeram mais impostos; quando os portugueses precisavam de confiança, PSD e PS trouxeram o medo.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.