Chumbado a 16 de setembro de 2022
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo
Projeto de lei n.º 274/XV
Proposto por BE · entrada a 9 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.