Chumbado a 27 de setembro de 2018

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica

Projeto de lei n.º 986/XIII

Proposto por CDS · entrada a 12 de setembro de 2018