Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

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Origem

• Projeto de lein.º 42/XIII PSExtinção da sobretaxa do IRS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 159-D/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura