Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal, determinando o cruzamento de informação entre a Administração Fiscal e a Segurança Social e outros serviços públicos.

“O debate de hoje é uma exigência dos contribuintes cumpridores perante o agravamento da fraude e da evasão fiscais. Este debate tem por finalidade criar uma janela de oportunidade para a justiça fiscal, posta em causa pela gravíssima degradação da eficiência fiscal verificada em 2002 e agravada em 2003.”

Eduardo Cabrita (PS) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Começo por dizer-lhe que o Partido Socialista é bem-vindo a este debate, que, aliás, a maioria já tinha querido fazer aquando da discussão do artigo 46.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.”

Diogo Feio (CDS) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“É uma decisão errada, porque havia a oportunidade - e essa oportunidade é rara e importante - de se formar, a partir do debate político, um consenso ou, mesmo, uma unanimidade acerca de novas regras que têm de mudar o estilo e a prática de fazer investigação no combate à fraude e evasão fiscais.”

Francisco Louçã (BE) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“11 000 milhões de euros de dívidas fiscais ao Estado; 2,9 mil milhões de euros de dívidas à segurança social; 142 milhões de euros de IRC em que o Estado foi lesado (só em 2002), por parte das multinacionais que recorreram de forma ilegal à figura de sujeito não residente sem estabelecimento estável; 50% de empresas sedeadas na zona franca da Madeira que não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA;…”

Lino de Carvalho (PCP) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“A oportunidade do agendamento potestativo do Partido Socialista, a que se associam os demais partidos da oposição, o PCP e o BE, é, no entender do PSD, nula.”

Graça Proença de Carvalho (PSD) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“É para deixar registado que há um erro na intervenção da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho. Na verdade, apresentei sete propostas de alteração quando se discutiu o Orçamento do Estado, tendo sido aceites duas e rejeitadas cinco, pelo que o Bloco de Esquerda entendeu dever rejeitar a autorização legislativa, ao contrário do que foi dito.”

Francisco Louçã (BE) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Como sabe, Sr.ª Deputada, isso ainda não foi explicado, pelo que talvez fosse bom que esclarecesse por que razão é que isso aconteceu, por que razão é que, depois de todos os partidos (os da maioria e os da oposição) se terem reunido, num intervalo do debate do Orçamento do Estado, e de terem chegado a acordo sobre uma solução que poderia gerar um enorme consenso nesta Assembleia em torno da criação de um…”

Lino de Carvalho (PCP) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“O cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social é, obviamente, matéria essencial, tendo em atenção o necessário combate à fraude e evasão fiscais e à fraude e evasão contributivas.”

Diogo Feio (CDS) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“A minha interpelação é suscitada por uma passagem da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, em que ele sublinhou o problema da tramitação legislativa destas iniciativas.”

António Costa (PS) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em primeiro lugar, quero dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Costa, líder do Grupo Parlamentar do PS, é realmente impossível e vem na sequência da posição, semelhante, que aqui tomou aquando do debate do Orçamento do Estado, em que, de supetão, apareceu a dizer "nós temos um agendamento potestativo desta matéria", mas fê-lo na altura em que já se…”

Hugo Velosa (PSD) · 11 de dezembro de 2003

O partido votou contra

Diário da AR