Chumbado a 24 de maio de 2024
Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6%
Projeto de lei n.º 147/XVI
Proposto por Livre · entrada a 17 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.