Chumbado a 31 de janeiro de 2025

Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade

Projeto de lei n.º 25/XVI

Proposto por IL · entrada a 27 de março de 2024