Chumbado a 17 de junho de 2022
Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Projeto de lei n.º 116/XV
Proposto por PAN · entrada a 3 de junho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não podemos exigir que o povo pague fortunas, por exemplo, em IMI (imposto municipal sobre imóveis) e que os partidos políticos estejam isentos. Como explicar aos portugueses, que, ainda no passado mês de maio, tiveram de pagar o seu IMI, com grande sacrifício, com grande esforço, sem sequer terem direito a adiamento ou a prazo de redução do imposto, que os partidos políticos não têm de pagar?”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Deixem-me, a este propósito, fazer um aparte: é curioso vermos que tantos partidos populistas pretendem acabar ou reduzir subvenções ou benefícios fiscais dos partidos e nenhum tenha proposto acabar com o lucro de sujeitos individuais em campanha eleitoral, como sucede com os independentes.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Porque é que os partidos políticos não pagam impostos? Porque é que os partidos não pagam IMI ou IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) nos valiosos imóveis que têm na Avenida da Liberdade ou no Rato?”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“Não nos choca que o Estado apoie os partidos como entidades sem fins lucrativos que são, designadamente em matéria fiscal, ou que possa financiar a sua atividade, designadamente na sua representação institucional, através de subvenções razoáveis e limitadas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Existe uma desigualdade, que é incompreensível, nos benefícios fiscais aos partidos? Consideramos que sim. Não é de agora, já o dissemos no passado, já fizemos propostas, no passado, sobre essa matéria e votaremos a favor de todas as propostas que visam eliminar os benefícios fiscais aos partidos.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Regressamos ao tema do financiamento dos partidos políticos, matéria sobre a qual recentemente a Assembleia da República, onde uma reflexão profunda sobre o tema até teve lugar, aprovou alterações significativas — o que não significa que não possam ser melhoradas —, para nos debruçarmos principalmente sobre as isenções fiscais de que os partidos políticos são beneficiários, não só, mas em especial.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Tendo, várias vezes, rácios de euro gasto por voto conquistado mais altos. Portanto, se há partidos que dizem que se deve diminuir fortemente a subvenção de campanha dos partidos, a pergunta que faço é se querem fazer campanhas — e podem ter sucesso!”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.