Chumbado a 20 de setembro de 2023
Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros
Projeto de lei n.º 903/XV
Proposto por PCP · entrada a 15 de setembro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.