Chumbado a 30 de janeiro de 1990
Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos consumidores em matéria fiscal
Projeto de lei n.º 447/V
Proposto por PS · entrada a 8 de novembro de 1989
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.