Chumbado a 24 de janeiro de 2025
Aplica a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica, alterando o Código do IVA
Projeto de lei n.º 356/XVI
Proposto por PAN · entrada a 22 de novembro de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.