Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

“A proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresentou à Assembleia para legislar em sede de impostos sobre o património foi acompanhada do projecto de decreto-lei de alteração dos respectivos Códigos.”

Lino de Carvalho (PCP) · 11 de junho de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“Esta proposta de lei de autorização legislativa, pensamos, é mais determinada por razões de oportunidade política do que por estarmos perante um corpo consistente que possa ser classificado de reforma estrutural.”

Fernando Serrasqueiro (PS) · 11 de junho de 2003

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A reforma do património e a criação de um imposto único sobre o património é uma matéria que há muito é defendida por várias bancadas, designadamente pela do PCP, que, porventura, já há muito deveria ter avançado, e avança agora, e nesse sentido o registamos.”

Lino de Carvalho (PCP) · 11 de junho de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“Desde logo, o relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, relatório Silva Lopes - ele aqui está! Depois, um estudo feito pela Universidade Técnica em conjunto com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - aqui está ele!”

Diogo Feio (CDS) · 11 de junho de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“É relativo às alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, como saberá com certeza! A Oradora: - Depois, no que diz respeito à questão dos prédios rústicos, evidentemente que eles serão actualizados sempre que forem transmitidos, como sabe.”

Ascenso Simões (PS) · 11 de junho de 2003

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Não é a primeira vez que me inscrevo para lhe colocar questões sobre intervenções em matéria fiscal. Hoje ia resistindo a esse impulso, mas não foi possível!… Depois de o Sr. Deputado falar de "14 penosos meses de governo" e de lamentar a vinda do Governo para aumentar impostos, vem agora lamentar quando vamos reduzir impostos!”

Hugo Velosa (PSD) · 11 de junho de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Do seu Programa, apresentado neste Plenário, em Abril de 2002, constava a revisão integrada da tributação do património imobiliário, incluindo a sisa e contribuição autárquica, conferindo-lhe maior lógica e equidade, com o objectivo fundamental de pôr fim à falta de verdade fiscal, o que tem sido propiciado e até incentivado pelo actual sistema.”

Hugo Velosa (PSD) · 11 de junho de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Desde logo, porque isso permite voltar a discutir matéria de reforma fiscal que incide sobre o património, que, tal como todos se lembrarão, foi objecto de discussão neste Parlamento por mais de uma vez, desde a anterior Legislatura, e por mais de uma vez também por iniciativa do Bloco de Esquerda.”

Luís Fazenda (BE) · 11 de junho de 2003

O partido votou contra

Diário da AR

“Os municípios, não nos esqueçamos, são os titulares da contribuição autárquica e do imposto da sisa, que os novos impostos visam substituir. Aliás, acresce que tais impostos assumem a maior relevância para a composição das receitas municipais, pois representam, em termos médios, cerca de um quarto da receita total dos municípios, sendo essa expressão maior no litoral.”

José Augusto Carvalho (PS) · 11 de junho de 2003

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Era vergonhoso que, em relação a este tipo de tributação, todos o caracterizassem como um exemplo de evasão fiscal.”

Diogo Feio (CDS) · 11 de junho de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“º do pedido de autorização legislativa, que pretende impedir que empresas que têm por objecto a venda de património beneficiem indefinidamente de isenção de imposto transaccionando entre si esse património, o qual beneficia de isenções temporárias, quando não se aplica o mesmo cuidado para as empresas que têm por objecto a construção e cuja prática é frequentemente idêntica?”

Leonor Coutinho (PS) · 11 de junho de 2003

O partido votou abstenção

Diário da AR